Reivindicação

Justificativa

Proposta

1. PASEP – PARCELAMENTO DE 30 PARA 240 MESES

O PASEP, tributo que foi discutido judicialmente durante anos pelos municípios, e a União, resultou no ganho de causa pelo Governo Federal, obrigando todos os devedores ao pagamento, inclusive dos atrasados; Atualmente, o ônus dessa longa discussão, mais uma vez, recai sobre os municípios que, surpreendidos com o pequeno número de parcelas, estão inviabilizados de pagar em dia tais compromissos.

Parcelamento das dívidas com o PASEP de 30 meses para 240 meses.

2. COBRANÇA DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O USO DO ESPAÇO AÉREO E SUBSOLO

Vários precedentes com êxito, em especial no Estado do Sergipe, dão aos municípios o direito de cobrança pela concessão do uso do espaço aéreo e subsolo; A repercussão no aumento das receitas, através da tributação pelos municípios da ocupação física da área pública pelos postes, das concessionárias de energia elétrica, fibras subterrâneas, dutos, fios entre outros, representa uma justa oportunidade; As concessionárias de telefonia fixa, já pagam pela utilização dos posteamentos à concessionária de energia elétrica, embora esta nada pague aos cofres públicos municipais.

Elaboração de projeto de lei ou emenda constitucional, que permita definitivamente aos municípios a cobrança do tributo mencionado.

3. ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA TRIBUTADO NO ESTADO GERADOR (PEC nº 338/2001 do Deputado Gustavo Fruet)

Inexplicavelmente a tributação de energia elétrica é feita no local de consumo, transferindo receita dos Estados geradores; No caso da energia elétrica e do petróleo e seus derivados, a Constituição introduz norma que retira dos Estados produtores qualquer parcela nas operações interestaduais; A injusta imunidade nas operações estaduais, que perdura por mais de doze anos, está acarretando incalculáveis prejuízos aos erários dos Estados produtores.

Apoio a PEC 338/2001, cujo parecer do relator Deputado Osmar Serraglio já foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação – CCJR.

4. CPMF E COFINS – REPASSE DE 25% AOS MUNICÍPIOS

A maioria dos Estados não investe o que deveria em saúde, mesmo com a exigência, imposta pela Emenda Constitucional 29, em vigor desde 1999, de os governos estaduais gastarem pelo menos 10% no setor. Por este motivo, na prática, os municípios é que estão tendo que assumir os encargos nesta área. A reivindicação de que as prefeituras recebam recursos da CPMF é para corrigir esta distorção na saúde e possam prestar serviços de melhor qualidade aos moradores das cidades brasileiras. No caso da COFINS, que é cobrada tendo como base de cálculo o faturamento mensal das empresas, os municípios entendem que têm o direito de receber uma parte dos recursos por uma razão fundamental: as empresas que pagam impostos e geram riquezas estão nos municípios. Se são os municípios que abrigam estas empresas (e lhes concedem incentivos fiscais e benefícios, cujo objetivo é gerar emprego e renda), é justo que as prefeituras tenham direito a uma parte da arrecadação do imposto.

Partilha da CPMF e da COFINS entre os municípios, o que não acontece hoje, já que os dois impostos são arrecadados (e geram receita) exclusivamente pela União;

Destinação de um percentual para os municípios de, no mínimo, 25% do total arrecadado com a CPMF e a COFINS.

5. AUMENTO DO VALOR PER CAPITA DA MERENDA ESCOLAR

Entende-se por estilo de vida, uma alimentação saudável, prática regular de exercícios físicos, entre outros; Apesar dos esforços de jovens e adultos para estudarem, normalmente a noite, após um dia de trabalho, o programa não contempla recursos para a merenda escolar; Ocorre que os valores repassados para a aquisição da merenda são insuficientes, impossibilitando uma dieta equilibrada.

1. De R$ 0,13 aluno/dia do Ensino Fundamental para R$ 0,40

2. De R$ 0,06 aluno/dia do Pré-Escolar e Entidades Filantrópicas para R$ 0,40

3. Inclusão dos jovens e adultos do Ensino Fundamental e Alunos do Ensino Médio.

OBS.: desde 1995 tais valores estão congelados.

6. REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA ZERO DO IPI AOS MUNICÍPIOS, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Atualmente a aquisição de veículos já é isenta de IPI para táxi e deficientes; O pequeno percentual de receita que significa para o Governo Federal, é muito significativo para os governos Municipais; Informações preliminares do Ministério da Fazenda, dão conta de que não haverá influência significativa na Receita do Governo Federal.

Editar MP ou propor PL, isentando os municípios do IPI para a aquisição dos seguintes bens de uso exclusivo: Ambulâncias, Ônibus, Caminhões, Máquinas pesadas.

7. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO MÉDICO DA FAMÍLIA DE R$ 4.500,00 PARA R$ 7.875,00

Uma equipe composta por 01 médico, 01 enfermeira padrão e 01 auxiliar de enfermagem, recebem R$ 4.500,00; O Ministério da Saúde implantou o Programa de Interiorização do trabalho em Saúde – PITS, cuja remuneração prevista para uma equipe de 01 médico e 01 enfermeira padrão é de R$ 8.650,00 a R$ 7.800,00, dependendo da localidade; Os profissionais estão migrando para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; Alguns municípios da região Sul poderão ser descredenciados pela falta de profissionais;

Aumentar para R$ 7.875,00 por equipe, onde haja cobertura populacional de 75% ou mais pelo Programa Saúde da Família.

8. AUMENTO DO VALOR PERCAPITA DO PAB EM 80%

Após portaria 51/98 do Ministério da Saúde, os municípios do Paraná, após aprovação na BIPARTITE, passaram a receber como PAB, entre R$ 10,00 a R$ 18,00 por habitante/ano; Isto resulta em R$ 0,83 a R$ 1,50 por habitante/mês; Tais valores não cobrem mais as ações realizadas pelos municípios.

Aumento em 80% do valor do PAB.

9. AUMENTO DE 1% NA BASE DO FPM – PASSANDO DE 22,5% PARA 23,5%

Enquanto a União recebe 63% dos recursos arrecadados pelos impostos federais, os municípios ficam com apenas 14%. Se o projeto for aprovado, as prefeituras receberão R$ 1,2 bilhão a mais do FPM em 2005, o que equivale a 60% do repasse mensal do Fundo. A matéria é extremamente importante porque o FPM é a principal fonte de receita de 70% das prefeituras brasileiras. Além disso, se o projeto for aprovado, reduzirá um problema enfrentado pelos municípios: a correção da tabela do Imposta de Renda (IR) em 10%. O IR é uma das fontes de contribuição do FPM. Com o reajuste, o FPM deverá ter uma perda de mais de R$ 2 bilhões no próximo ano.

 Aprovação do projeto que aumenta de 22,5% para 23,5% a receita do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) destinada às prefeituras.