AMUSEP - Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense

Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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24/11/2017 - Credenciamento é instrumento para oferecer serviço de qualidade na Saúde

A modalidade de credenciamento é “um dos melhores” instrumentos disponíveis para o poder público “ampliar a oferta de serviços de qualidade”, no setor da Saúde, para a população. A avaliação é do advogado e doutor em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo, Bruno Grego Santos. Nesta quinta-feira (23), à tarde, ele ministrou curso para mais de 35 servidores dos departamentos jurídicos e procuradores municipais, que atuam nas 30 prefeituras da área de abrangência da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep).

Bruno explicou que o credenciamento é um recurso para contratar vários profissionais de um determinado segmento para prestarem serviço de forma simultânea. Na Saúde, permite que o Município proporcione uma lista de especialidades médicas, clínicas de imagem, laboratórios de análises, entre outros. Há, no entanto, critérios a serem seguidos. Um deles é que o paciente é que deve escolher o médico ou onde vai fazer o exame. Outro, é que a consulta deve ser feita no consultório e os exames, nas sedes das empresas credenciadas.

Na opinião do especialista, os municípios precisam aprovar e regulamentar uma lei própria de licitação. O dispositivo jurídico vai estabelecer as regras a serem seguidas nas diversas modalidades de contratação de pessoas e compras de produtos e serviços. Também vai evitar problemas e reduzir os riscos de autuações, reprovações de contas e de demandas judiciais junto aos órgãos fiscalizadores e ao Ministério Público. “É uma maneira de prevenir, de agir com mais segurança, de conduzir os processos com mais transparência”, destacou.

Ajustes

Para Bruno, o número de participantes, a quantidade de questionamentos e de interrupções para esclarecimentos, durante o curso, comprovam a complexidade do assunto. “São muitos detalhes, muitas interpretações, e a ausência da lei de licitação provocam o surgimento de dúvidas a todo instante”, ressaltou. Com a bagagem de quem exerceu a função de procurador municipal, por mais de 12 anos, ele defendeu que os servidores do setor têm que agir com o “máximo de zelo” e com “extrema responsabilidade”. Acrescentou que atuar na área de Direito Público “exige” muito estudo e formação continuada.

A advogada da Prefeitura de Mandaguari, Stael Maria de Oliveira, considerou o curso “esclarecedor”. “Clareou muitas situações, que a gente vive no dia a dia, e nos levou a pensar sobre nosso trabalho. Eu pretendo rever alguns procedimentos”, revelou. O procurador municipal de Mandaguaçu, Fernando César Rocco, declarou que o treinamento foi importante para se evitar erros. “Os conhecimentos transmitidos pelo doutor Bruno e a troca de informações contribuem para que possamos fazer ajustes e adequações no exercício da nossa atividade”, afirmou.

O diretor-geral da Secretaria Municipal de Saúde de Maringá, Fábio Margaridi Ferreira, comentou que o tema do curso foi oportuno. Citou que encontros do gênero estimulam o intercâmbio de experiências, a atualização e capacitação dos profissionais. “A didática do doutor Bruno facilita o aprendizado. A presença e a manifestação maciça dos colegas criam um ambiente favorável para estabelecermos uma rede de contatos, que resulte em mais e melhores serviços prestados à comunidade”, frisou.

Imagens

Curso teve a participação de mais de 35 advogados e procuradores municipais das prefeituras da região da Amusep - CRÉDITO: Cláudio Galleti

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