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Sábado, 20 de Outubro de 2018

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20/07/2018 - TCE rejeita prorrogação do vencimento das certidões liberatórias

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) rejeitou o pedido feito pela Diretoria da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) para prorrogar a data de vencimento das certidões liberatórias dos municípios do Estado. A solicitação foi feita, por causa das restrições provocadas pelo calendário eleitoral deste ano.
O TCE informou, no entanto, que 86% dos municípios paranaenses, o correspondente a 342 prefeituras, estão com as certidões válidas e não terão problemas para utilizá-las na liberação de recursos públicos. De acordo com o Tribunal, tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno e a Instrução Normativa 68/2012 não preveem a prorrogação da validade dos respectivos documentos.
A AMP havia pedido a prorrogação para evitar o risco de as prefeituras sofrerem bloqueios no recebimento de recursos públicos - por transferências voluntárias e demais repasses -, devido ao vencimento da validade das certidões liberatórias.
Informações sobre a situação dos municípios estão disponíveis no endereço: www1.tce.pr.gov.br/conteudo/consultar-certidao-liberatoria/235540/área/54.

FONTE: Assessoria de Comunicação da AMP

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Decisão do Tribunal alega que prorrogação não está prevista na lei - CRÉDITO: Divulgação/TCE-PR

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