AMUSEP - Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense

Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018

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29/10/2018 - MP reconhece legalidade de contribuições às associações de municípios do Paraná

O Ministério Público Estadual (MP) emitiu parecer sobre a consulta feita pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP), onde reconhece a legalidade das contribuições feitas pelas 399 prefeituras do Estado às organizações de representação, desde que haja previsão nas leis orçamentárias locais. O MP recomenda, ainda, que a escolha da organização de representação considere os princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública.

Ainda de acordo com o Ministério Público, as associações devem se submeter ao controle do Tribunal de Contas e do próprio MP, pelo fato de gerirem recursos públicos. O parecer sugere, finalmente, que as contratações de pessoal nas associações sejam realizadas por meio de processo simplificado e regras impessoais.

O parecer é assinado pelo procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Promotoria do Patrimônio Público (CAOPPPOT), Bruno Sérgio Galati, e pelos promotores de Justiça, Maria Cecília Delisi Rosa Pereira, Gustavo Henrique Rocha de Macedo e Leonardo Dumke Busatto.

A informação foi repassada aos prefeitos e dirigentes de associações regionais de municípios que participaram da assembleia geral promovida pela AMP, no dia 25 de outubro, em Curitiba, conduzida pelo presidente da organização e prefeito de Coronel Vivida, Frank Ariel Schiavini.

Amusep

Presente na assembleia, o presidente da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep), prefeito de São Jorge do Ivaí, André Luís Bovo, destaca que o parecer do MP reconhece o trabalho de articulação e a representatividade das entidades regionais. “Foi uma importante conquista”, resume.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMP

Imagens

Associações de municípios terão que responder ao Tribunal de Contas e ao próprio MP - CRÉDITO: Divulgação/AMP

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