Movimento municipalista está ‘perplexo’ com proposta do Governo Federal para acabar com cidades com menos de 5 mil habitantes

O movimento municipalista está “perplexo” com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo que estabelece a “extinção” de cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. A divulgação do teor do texto, nesta terça-feira (5), pegou os gestores públicos municipais de surpresa e provocou uma reação imediata em todo o País.

Para o presidente da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep), prefeito de Atalaia, Fábio Fumagalli Vilhena de Paiva, um dos pontos obscuros da PEC é em relação ao funcionalismo municipal. “São profissionais concursados, com estabilidade de emprego. Podem acabar com os prefeitos, secretários e vereadores, mas com os servidores, não!”, ressalta, para, em seguida, acrescentar que a folha de pagamento será herdada pela prefeitura vizinha, sem o correspondente acréscimo na arrecadação.

Fábio Vilhena afirma que, hoje, dos trinta municípios da área de abrangência da Amusep, 13 se enquadrariam no critério de ter menos de 5 mil habitantes. Sobre os 10% da receita própria, é necessário atualizar os dados junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Pelas informações atuais, duas cidades estariam sujeitas a “desaparecer”. “Como o cenário a ser avaliado é o de 2023, é possível que a região permaneça como está”, opina.

‘Peregrinação’

Nesta quarta-feira (6), o presidente da Amusep fez uma “verdadeira peregrinação” pelos meios de comunicação da região. Ele concedeu entrevistas para emissoras de televisão e de rádio; conversou com jornalistas de mídias digitais e impressas. Reforçou a necessidade de se rever o Pacto Federativo, a partir de um diálogo franco sobre o papel e os serviços prestados à população, pela União, estados e municípios. “São nos municípios que as coisas acontecem. São nas prefeituras que os pais buscam vagas nas creches para os filhos ou nos postos de saúde que têm atendimento médico”, frisa.

Mais Brasil

No dia cinco de novembro, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional três propostas de emenda à Constituição (PEC). Juntas, as medidas têm potencial de provocar um impacto econômico de R$ 670 bilhões, segundo o Palácio do Planalto. Denominado de “Plano Mais Brasil”, o pacote de ação vai direcionar os próximos passos da agenda econômica para “transformar o Estado brasileiro”, de acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Uma das PECs, a do Pacto Federativo, projeta repassar, em 15 anos, R$ 400 bilhões a estados e municípios. O segundo texto, chamada de PEC Emergencial, estima, em 10 anos, um investimento de até R$ 50 bilhões. A PEC dos Fundos Públicos propõe destinar R$ 220 bilhões, pardos em 248 fundos, para amortizar a dívida pública do País.

‘Calcanhar de Aquiles’

A PEC do Pacto Federativo é a maior e mais complexa das medidas. O texto estabelece mudanças para assegurar uma execução mais eficiente das políticas públicas. “É o primeiro governo, em quarenta anos, que fala em descentralizar recursos e fortalecer a democracia”, destaca Guedes, ao reforçar a necessidade de investimentos em Educação, Saúde, segurança e saneamento básico.

Uma das propostas, no entanto, já mobiliza o movimento municipalista. A equipe econômica sugere que os municípios, com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, sejam incorporados pela cidade vizinha. Estimativa inicial do secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, indica que 1.254 municípios brasileiros se encaixam no perfil.

Sustentabilidade

Rafael Abritta, assessor especial do ministro Guedes, ressalta, no entanto, que os municípios afetados pela PEC, apenas, serão conhecidos em 2023. “Em primeiro de julho de 2023, vamos fazer o levantamento da sustentabilidade financeira do município. As cidades que não atingirem o índice de receita não vão ter eleição municipal em 2024, podendo ser incorporado no ano seguinte”, acrescenta. Também fica definida nova restrição ao surgimento de municípios, que só ocorrerá mediante lei complementar.

Para se tornarem leis, as PECs precisam ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos deputados federais e dos senados em dois turnos de votação. Nem Guedes, nem o presidente Jair Bolsonaro, que fizeram a entrega do novo plano de reformas econômicas ao Parlamento Nacional, arriscaram um prazo para as medidas passarem pelo crivo dos parlamentares.